Nota Fiscal Eletrônica

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Terça, 17 de Julho de 2018
Projeto NF-e
Projeto NF-e
27/12/2012 09h10 - Atualizado em 14/07/2017 15h32

A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, sendo conceituada como um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Os Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009  tornam obrigatória a utilização da NF-e a diversos setores da economia com vigência a partir de 01/04/2008.

A definição das epecificações e critérios técnicos encontram-se disponíveis no Manual de Orientação do Contribuinte.

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